Constituição do Estado da Bahia
Código Civil Brasileiro
Lei Federal nº 8.935/94
Lei Federal nº 6.015/73
Constituição Federal
Regularização Fundiária Rural e Urbana
Código Processo Civil
Código Civil
Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações – Decreto Lei 58
Estatuto das Cidades
Regularização Fundiária em Imóveis da União
Lei de Registros Públicos
Lei de Parcelamento de Solo Urbano
Lei de Condomínio e Incorporações
Programa Minha Casa Minha Vida
Legislação Federal do Brasil
Código de Normas TJBA
