{"id":56,"date":"2020-08-10T08:54:30","date_gmt":"2020-08-10T11:54:30","guid":{"rendered":"https:\/\/rilem.com.br\/?page_id=56"},"modified":"2025-06-12T20:29:12","modified_gmt":"2025-06-12T23:29:12","slug":"codigo-de-etica","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rilem.com.br\/?page_id=56","title":{"rendered":"C\u00f3digo de \u00c9tica"},"content":{"rendered":"

Este C\u00f3digo estabelece os princ\u00edpios fundamentais e as normas de conduta de todos os colaboradores que fazem parte do CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JUR\u00cdDICAS DE LU\u00cdS EDUARDO MAGALH\u00c3ES \u2013 BAHIA<\/b>, estando os mesmos vinculados a este instrumento em todas as a\u00e7\u00f5es e atividades que produzem em nome da serventia.<\/span><\/p>\n

1.\tIdentidade Organizacional<\/b><\/p>\n

1.1.\tMiss\u00e3o: <\/b><\/p>\n

Garantir ao usu\u00e1rio a seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, al\u00e9m de prestar atendimento com efici\u00eancia, urbanidade e alta qualidade.<\/p>\n

1.2.\tVis\u00e3o 2025: <\/b><\/p>\n

Ser refer\u00eancia nacional em qualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativos a Registros de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civis das Pessoas Jur\u00eddicas, contribuindo para a constante melhoria da imagem da atividade perante a sociedade.<\/p>\n

1.3.\tValores: <\/b><\/p>\n

\u2022\t\u00c9TICA: Proceder conforme os padr\u00f5es profissionais preestabelecidos, al\u00e9m de agir com o cuidado de n\u00e3o prejudicar o pr\u00f3ximo, seja colega de trabalho ou cliente;<\/p>\n

\u2022\tCOMPROMETIMENTO: Assumir uma postura profissional pr\u00f3-ativa, de forma a apresentar solu\u00e7\u00f5es e resolver as situa\u00e7\u00f5es cotidianas, evitando-se posterga\u00e7\u00f5es na realiza\u00e7\u00e3o das atividades necess\u00e1rias;<\/p>\n

\u2022\tRESPEITO: Consci\u00eancia sobre diferen\u00e7as culturais, et\u00e1rias e cognitivas entre as pessoas, de modo a que os atendimentos sejam livres de preconceitos e adequados \u00e0s circunst\u00e2ncias pessoas de cada um;<\/p>\n

\u2022\tLEGALIDADE: Princ\u00edpio basilar da atividade, o qual confere seguran\u00e7a ao usu\u00e1rio e aos colaboradores do cart\u00f3rio, impedindo tratamentos diferenciados para situa\u00e7\u00f5es similares;<\/p>\n

\u2022\tCOOPERA\u00c7\u00c3O: Incentivar os colaboradores a prestarem aux\u00edlio m\u00fatuo uns aos outros, trocando experi\u00eancias e somando conhecimentos, de modo a que o ambiente de trabalho seja um local fraterno, agrad\u00e1vel e de crescimento para todos;<\/p>\n

\u2022\tEXCEL\u00caNCIA: Trabalhar diariamente de modo a fugir do lugar-comum da atividade, trazendo inova\u00e7\u00e3o para os processos e buscando capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua;<\/p>\n

\u2022\tRESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL: Conscientiza\u00e7\u00e3o de colaboradores e clientes sobre a import\u00e2ncia da sustentabilidade ambiental, de modo a incentivar a reciclagem de pap\u00e9is, correto descarte de res\u00edduos e economia de recursos naturais.<\/p>\n

2.\tPrinc\u00edpios<\/b><\/p>\n

Cada colaborador \u00e9 respons\u00e1vel por manter-se \u00e0 parte de interesses conflitantes ou competitivos, sendo \u00e0 dignidade da pessoa humana o nosso primeiro fundamento.<\/p>\n

S\u00e3o princ\u00edpios fundamentais do comportamento do grupo de colaboradores do Cart\u00f3rio De Registro De Im\u00f3veis, T\u00edtulos E Documentos E Civis Das Pessoas Jur\u00eddicas De Lu\u00eds Eduardo Magalh\u00e3es \u2013 Bahia:<\/b><\/p>\n

\u2022\tTrabalhar com base no cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, especialmente das Normas de Servi\u00e7os para o Extrajudicial, da Lei n\u00ba. 8.935\/94 e Lei 6.015\/73 (Registros P\u00fablicos).<\/p>\n

\u2022\tZelar pela classe cartor\u00e1ria.<\/p>\n

\u2022\tPrestar servi\u00e7os que s\u00e3o de sua compet\u00eancia com honestidade, transpar\u00eancia, rigidez e efici\u00eancia, preservando ainda o sigilo necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u2022\tZelar pela qualidade do servi\u00e7o prestado, promovendo condi\u00e7\u00f5es de cont\u00ednuo aprimoramento, atualiza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

\u2022\tInformar e orientar o usu\u00e1rio de maneira clara, concisa, segura e em linguagem acess\u00edvel sobre os servi\u00e7os prestados, sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer ordem.<\/p>\n

\u2022\tConduzir a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em acordo com os princ\u00edpios \u00e9ticos bem estabelecidos.<\/p>\n

\u2022\tTratar com respeito, cortesia e honestidade os colegas de trabalho e o p\u00fablico em geral.<\/p>\n

\u2022\tPrestar o servi\u00e7o de forma independente e livre de favorecimento pessoal e\/ou obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios indevidos.<\/p>\n

\u2022\tResponsabilizar-se integralmente pelo trabalho executado e pelas suas consequ\u00eancias, assim como pela comunica\u00e7\u00e3o dos atos envolvidos no exerc\u00edcio do servi\u00e7o.<\/p>\n

\u2022\tN\u00e3o fazer ao outro aquilo que n\u00e3o quer que o outro fa\u00e7a a voc\u00ea (atitude passiva); e fazer ao outro aquilo que quer que o outro fa\u00e7a a voc\u00ea (atitude proativa). (Lei de Ouro da \u00c9tica).<\/p>\n

\u2022\tComprometer-se com a execu\u00e7\u00e3o do trabalho de forma a corresponder \u00e0 confian\u00e7a que \u00e9 depositada.<\/p>\n

\u2022\tCriar um ambiente de trabalho organizado, movendo-se pelo esp\u00edrito de servi\u00e7o e de indispens\u00e1vel dire\u00e7\u00e3o ao bem comum.<\/p>\n

3.\tDa \u00e9tica do oficial de registro e de seus prepostos<\/b><\/p>\n

Dos deveres \u00e9ticos:<\/p>\n

O exerc\u00edcio da atividade registral visa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa destinado a garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos. O exerc\u00edcio de tal atividade envolve os seguintes deveres (segundo artigo 30 da Lei Federal 8.935\/1994):<\/p>\n

\u2022\tManter em ordem livros, pap\u00e9is e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;<\/p>\n

\u2022\tAtender as partes com efici\u00eancia, urbanidade e presteza;<\/p>\n

\u2022\tAtender prioritariamente as requisi\u00e7\u00f5es de pap\u00e9is, documentos, informa\u00e7\u00f5es ou provid\u00eancias que lhes forem solicitadas pelas autoridades judici\u00e1rias ou administrativas para a defesa das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico em ju\u00edzo;<\/p>\n

\u2022\tManter em arquivo as leis, regulamentos, resolu\u00e7\u00f5es, provimentos, regimentos, ordens de servi\u00e7o e quaisquer outros atos que digam respeito \u00e0 sua atividade;<\/p>\n

\u2022\tProceder de forma a dignificar a fun\u00e7\u00e3o exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;<\/p>\n

\u2022\tGuardar sigilo sobre a documenta\u00e7\u00e3o e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o;<\/p>\n

\u2022\tAfixar em local vis\u00edvel, de f\u00e1cil leitura e acesso ao p\u00fablico, as tabelas de emolumentos em vigor;<\/p>\n

\u2022\tObservar os emolumentos fixados para a pr\u00e1tica dos atos do seu of\u00edcio;<\/p>\n

\u2022\tDar recibo dos emolumentos percebidos;<\/p>\n

\u2022\tObservar os prazos legais fixados para a pr\u00e1tica dos atos do seu of\u00edcio;<\/p>\n

\u2022\tFiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;<\/p>\n

\u2022\tInformar e recolher os valores relacionados aos atos praticados conforme especificados na tabela de custas do Estado. (Lei de Custas e Emolumentos);<\/p>\n

\u2022\tFacilitar, por todos os meios, o acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o existente \u00e0s pessoas legalmente habilitadas;<\/p>\n

\u2022\tEncaminhar ao ju\u00edzo competente as d\u00favidas levantadas pelos interessados, obedecida \u00e0 sistem\u00e1tica processual fixada pela legisla\u00e7\u00e3o respectiva;<\/p>\n

\u2022\tObservar as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo ju\u00edzo competente;<\/p>\n

\u2022\tSer ass\u00edduo e pontual;<\/p>\n

\u2022\tCumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestadamente ilegais (por nota de devolu\u00e7\u00e3o devidamente fundamentada); as ordens superiores devem ser atendidas desde que estejam de acordo com a lei, evitando favorecimento pessoal;<\/p>\n

\u2022\tRepresentar aos superiores (titulares e\/ou substitutos) sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u2022\tZelar pela economia do material da serventia e pela conserva\u00e7\u00e3o do que foi confiado a sua guarda ou utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2022\tApresentar-se convenientemente trajado ou com uniforme determinado, quando for o caso;<\/p>\n

\u2022\tCooperar e manter o esp\u00edrito de solidariedade com os companheiros de trabalho;<\/p>\n

\u2022\tProceder ao ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o de forma independente, prudente e indeleg\u00e1vel;<\/p>\n

4.\tRelacionamento com seus Usu\u00e1rios<\/b><\/p>\n

Quando do atendimento aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os registrais prestados, o Oficial de Registro e os colaboradores da serventia atuar\u00e3o com as seguintes balizas:<\/p>\n

\u2022\tPrestar informa\u00e7\u00f5es claras e inequ\u00edvocas a respeito dos servi\u00e7os prestados pela serventia;<\/p>\n

\u2022\tCalcular, com a maior precis\u00e3o poss\u00edvel, o dep\u00f3sito pr\u00e9vio (or\u00e7amento) a ser fornecido \u00e0 parte, informando que poder\u00e1 haver diferen\u00e7a a receber ou a devolver, evitando assim transtornos de qualquer natureza, favorecendo o estabelecimento de v\u00ednculo de confian\u00e7a entre o prestador de servi\u00e7o e o usu\u00e1rio;<\/p>\n

\u2022\tEfetuar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores quando, por qualquer forma, o servi\u00e7o contratado n\u00e3o puder ser praticado, descontando os valores das custas e emolumentos (quanto cab\u00edvel);<\/p>\n

\u2022\tObedecer com pontualidade o expediente ao p\u00fablico;<\/p>\n

\u2022\tObservar os prazos previstos em lei para a entrega dos t\u00edtulos\/atos notariais e, quando poss\u00edvel, entreg\u00e1-los antecipadamente;<\/p>\n

\u2022\tZelar pela guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e documentos entregues pela parte, ficando vedada e reten\u00e7\u00e3o de documentos n\u00e3o prenotados\/protocolados;<\/p>\n

\u2022\tFazer o atendimento ao p\u00fablico de forma indistinta, evitando o favorecimento de uns e a discrimina\u00e7\u00e3o de outros;<\/p>\n

\u2022\tRecusar terminantemente recompensas e benef\u00edcios de quaisquer naturezas em troca da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

\u2022\tRespeitar a prioridade de atendimento ao p\u00fablico usando como crit\u00e9rio exclusivo a ordem de chegada, excetuando-se os idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes etc. O atendimento ser\u00e1 prestado rigorosamente para aqueles que estiverem no recinto, e tiverem retirado senha dentro do hor\u00e1rio de expediente;<\/p>\n

\u2022\tAgir de forma imparcial, ou seja, eximindo-se em expressar opini\u00f5es que exorbitem os limites da fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2022\tManter sob sigilo as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, exceto quando solicitadas pela parte interessada quando devidamente identificada.<\/p>\n

5.\tDa rela\u00e7\u00e3o com os Colegas de Trabalho<\/b><\/p>\n

\u2022\tExigir coopera\u00e7\u00e3o e ajuda de um \u00e0 medida que esta \u00e9 prestada;<\/p>\n

\u2022\tEvitar condutas que gerem – deliberadamente ou n\u00e3o – preju\u00edzo para o colega de trabalho;<\/p>\n

\u2022\tSinalizar diretamente para o respons\u00e1vel pelo ato quaisquer erros encontrados, de maneira assertiva;<\/p>\n

\u2022\tRelacionar-se com imparcialidade e profissionalismo com o colega de trabalho, evitando que poss\u00edveis conflitos pessoais influenciem na execu\u00e7\u00e3o e no bom andamento do trabalho;<\/p>\n

\u2022\tResponsabilizar-se pela resolu\u00e7\u00e3o de problemas pendentes antes de se ausentar;<\/p>\n

\u2022\tManter o esp\u00edrito de solidariedade e lealdade para com os colegas;<\/p>\n

\u2022\tAgir com comprometimento;<\/p>\n

\u2022\tAuxiliar na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento pessoal pr\u00f3prio e do colega;<\/p>\n

\u2022\tDemonstrar coer\u00eancia entre os atos e as motiva\u00e7\u00f5es destes.<\/p>\n

6.\tIntegridade Profissional e Pessoal<\/b><\/p>\n

\u2022\tEmpregar, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, a mesma atitude que qualquer pessoa honrada e de car\u00e1ter \u00edntegro empregaria na rela\u00e7\u00e3o com outras pessoas e na administra\u00e7\u00e3o dos seus pr\u00f3prios neg\u00f3cios;<\/p>\n

\u2022\tAtuar sempre em defesa dos melhores interesses da Serventia, mantendo sigilo dos servi\u00e7os prestados pela Serventia e informa\u00e7\u00f5es de seus usu\u00e1rios;<\/p>\n

\u2022\tAvaliar cuidadosamente situa\u00e7\u00f5es que possam caracterizar conflito entre os seus interesses e os da Serventia e\/ou conduta n\u00e3o aceit\u00e1vel do ponto de vista \u00e9tico – mesmo que n\u00e3o causem preju\u00edzos tang\u00edveis ao Cart\u00f3rio.<\/p>\n

Em particular, N\u00c3O<\/b> s\u00e3o aceit\u00e1veis as seguintes condutas:<\/p>\n

\u2022\tUsar seu cargo, fun\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00f5es sobre o cart\u00f3rio ou de seus usu\u00e1rios, para influenciar decis\u00f5es que venham a favorecer interesses pr\u00f3prios ou de terceiros;<\/p>\n

\u2022\tUsar equipamentos e outros recursos do Cart\u00f3rio para fins particulares, quando n\u00e3o autorizados;<\/p>\n

\u2022\tUsar para fins particulares ou repassar a terceiros, tecnologias, metodologias, know how e outras informa\u00e7\u00f5es de propriedade do cart\u00f3rio ou por ela desenvolvidas ou obtidas;<\/p>\n

\u2022\tEm nenhuma hip\u00f3tese, a explora\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e\/ou escravo reservando-se o direito de n\u00e3o contratar servi\u00e7os ou ter relacionamento comercial com organiza\u00e7\u00f5es, entidades e ou institui\u00e7\u00f5es que adotem essa pr\u00e1tica;<\/p>\n

\u2022\tA Serventia repudia o trabalho infantil e n\u00e3o compactua com quaisquer situa\u00e7\u00f5es que potencialmente envolvam o trabalho irregular de adolescentes menores de 16 anos (exceto quando na condi\u00e7\u00e3o de jovens aprendizes, a partir dos 14 anos);<\/p>\n

\u2022\tA serventia \u00e9 contra o trabalho an\u00e1logo ao escravo e situa\u00e7\u00f5es que potencialmente envolvam coer\u00e7\u00e3o, castigos a qualquer pretexto, medidas disciplinares degradantes ou puni\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de qualquer direito fundamental. A serventia n\u00e3o compactua com tais pr\u00e1ticas na utiliza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e em sua cadeia de valor. O cart\u00f3rio ainda se compromete publicamente a apoiar a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que busca erradicar o trabalho infantil e pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias, bem como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, da ONU;<\/p>\n

\u2022\tQualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, crueldade, viol\u00eancia, explora\u00e7\u00e3o sexual e pornografia nas atividades da serventia, na utiliza\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os e em sua cadeia de valor;<\/p>\n

\u2022\tNos processos de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o, treinamento, remunera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, desligamento, transfer\u00eancia ou quaisquer outros fatores relativos ao desempenho profissional, qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ra\u00e7a, g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, cor, religi\u00e3o, idade, origem \u00e9tnica, incapacidade f\u00edsica ou mental e\/ou qualquer outra classifica\u00e7\u00e3o protegida por leis federais, estaduais ou municipais;<\/p>\n

\u2022\tQualquer conduta que possa criar um ambiente de trabalho hostil, intimidador e ofensivo, assim, qualquer atitude ou conduta que se configure como ofensiva \u00e0 moral ou \u00e0 integridade f\u00edsica – como ass\u00e9dio moral e sexual \u2013 acarretar\u00e1 severas penalidades;<\/p>\n

\u2022\tA Serventia \u00e9 contra qualquer forma de intimida\u00e7\u00e3o ou ass\u00e9dio sexual, moral, religioso, pol\u00edtico ou organizacional e propicia ambientes de trabalho que promovam a realiza\u00e7\u00e3o pessoal e ofere\u00e7am perspectivas de desenvolvimento humano e profissional;<\/p>\n

\u2022\tA Serventia \u00e9 contra qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou atentado aos direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes e a quem produz, reproduz, registra, por qualquer meio, cenas de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente, e\/ou ainda quem agencia, facilita, recruta, coage ou intermedeia a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente nessas cenas;<\/p>\n

\u2022\tO consumo de bebida alco\u00f3lica e drogas ilegais, bem como estar sob efeito destas durante a jornada e\/ou no ambiente de trabalho;<\/p>\n

\u2022\tManifestar-se em nome do cart\u00f3rio quando n\u00e3o autorizado ou habilitado para tal.<\/p>\n

S\u00e3o exemplos de conduta esperada e compat\u00edvel com os valores da Serventia e a busca por resultados:<\/p>\n

\u2022\tReconhecer honestamente os erros cometidos e comunicar imediatamente seu superior;<\/p>\n

\u2022\tQuestionar as orienta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias aos princ\u00edpios e valores da Serventia;<\/p>\n

\u2022\tApresentar cr\u00edticas construtivas e sugest\u00f5es visando aprimorar a qualidade do trabalho.<\/p>\n

7.\tDa rela\u00e7\u00e3o com seus Fornecedores e Parceiros<\/b><\/p>\n

\u2022\t Os fornecedores t\u00eam influ\u00eancia direta sobre a qualidade dos produtos e servi\u00e7os da Serventia. O Cart\u00f3rio valoriza a rela\u00e7\u00e3o de parceria e leva em considera\u00e7\u00e3o o que \u00e9 bom para ele, os seus fornecedores e os demais p\u00fablicos envolvidos;<\/p>\n

\u2022\tA rela\u00e7\u00e3o com os fornecedores deve ser caracterizada pela observ\u00e2ncia dos preceitos do C\u00f3digo de \u00c9tica. A Serventia pratica a livre concorr\u00eancia, a transpar\u00eancia e a imparcialidade no processo de contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores, bem como o rigoroso cumprimento dos contratos;<\/p>\n

\u2022\tO incentivo \u00e0s boas pr\u00e1ticas, valorizando as quest\u00f5es de sustentabilidade, deve ser buscado constantemente. Ser\u00e3o especialmente observadas as pr\u00e1ticas do fornecedor referentes a assuntos como meio ambiente, consumo consciente, trabalho infantil e an\u00e1logo ao escravo, explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, inclus\u00e3o social, cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, entre outros;<\/p>\n

\u2022\tA escolha e contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores devem basear-se em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, profissionais e \u00e9ticos e ser conduzida por meio de processos pr\u00e9-determinados que assegurem \u00e0 Serventia e seus usu\u00e1rios a melhor rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio;<\/p>\n

\u2022\tDeve-se buscar, nesses parceiros, identifica\u00e7\u00e3o com a nossa miss\u00e3o e valores, bem como comprometimento nas rela\u00e7\u00f5es. \u00c9 vedada a rela\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios com fornecedores de reputa\u00e7\u00e3o duvidosa, que explorem direta ou indiretamente m\u00e3o-de-obra infantil ou escrava, bem como os que n\u00e3o atendam \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n

\u2022\tA rela\u00e7\u00e3o entre a Serventia e seus fornecedores deve ser harmoniosa e transparente, de forma a garantir qualidade e confiabilidade nos servi\u00e7os contratados;<\/p>\n

\u2022\tA gest\u00e3o dos contratos deve acontecer de forma a assegurar os direitos e deveres entre as partes, observando-se sempre os prazos de valida\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados neles vigentes, bem como pagamentos e eventuais prorroga\u00e7\u00f5es, para assim garantir a qualidade dos servi\u00e7os contratados e o perfeito andamento daqueles por n\u00f3s oferecidos;<\/p>\n

\u2022\tA Serventia n\u00e3o compactua com a explora\u00e7\u00e3o sexual de menores em sua cadeia de valor, assim, como n\u00e3o aceita a utiliza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os por clientes\/usu\u00e1rios que possam explorar esta atividade. Qualquer fornecedor ou cliente\/usu\u00e1rio que tiver qualquer envolvimento, direto ou indireto, com este tipo de situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 descredenciado e denunciado \u00e0s autoridades competentes;<\/p>\n

\u2022\tAgir com equil\u00edbrio nas negocia\u00e7\u00f5es e na celebra\u00e7\u00e3o de contratos;<\/p>\n

\u2022\tManter o compromisso com a qualidade e efici\u00eancia em todas as etapas de trabalho;<\/p>\n

\u2022\tManter sigilo das informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u2022\tN\u00e3o realizar qualquer tipo de publica\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel;<\/p>\n

\u2022\tN\u00e3o receber compensa\u00e7\u00e3o de mais de uma parte pelo mesmo servi\u00e7o, sem conhecimento de todas as partes envolvidas com o servi\u00e7o;<\/p>\n

\u2022\tAcreditar no impacto positivo que o nosso trabalho produz em termos humanos, econ\u00f4micos, sociais e ambientais;<\/p>\n

\u2022\tAgir sempre com confian\u00e7a m\u00fatua e zelo em rela\u00e7\u00e3o aos seus fornecedores e parceiros.<\/p>\n

8.\tDa Rela\u00e7\u00e3o com a Comunidade<\/b><\/p>\n

\u2022\tDeve-se apoiar pol\u00edticas que promovam o desenvolvimento humano por meio de rela\u00e7\u00f5es harmoniosas entre Serventias e comunidade;<\/p>\n

\u2022\tDeve-se conhecer as necessidades da comunidade na qual est\u00e1 inserido, respeitar sua integridade cultural e colaborar, por meio de a\u00e7\u00f5es sociais, para a eleva\u00e7\u00e3o de seu padr\u00e3o de vida, contribuindo para o desenvolvimento humano;<\/p>\n

\u2022\tEstimular a participa\u00e7\u00e3o dos colaboradores em assuntos c\u00edvicos e eventos comunit\u00e1rios;<\/p>\n

\u2022\tDesenvolver e participar de programas de abrang\u00eancia social, atrav\u00e9s de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e comunit\u00e1rias, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, escolas, postos de sa\u00fade, entre outros.<\/p>\n

9.\tRela\u00e7\u00f5es com o Setor P\u00fablico<\/b><\/p>\n

\u2022\tObservar os mais elevados padr\u00f5es de honestidade e integridade em todos os contatos com a Corregedoria e funcion\u00e1rios do setor p\u00fablico, evitando sempre que sua conduta possa parecer impr\u00f3pria;<\/p>\n

\u2022\tAo defender os interesses da Serventia, agir com confian\u00e7a nos padr\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o e observar sempre os mais elevados princ\u00edpios \u00e9ticos e o respeito \u00e0s leis e normas vigentes.<\/p>\n

10.\tDa Rela\u00e7\u00e3o com Seus Pares<\/b><\/p>\n

\u2022\tRespeitar a propriedade intelectual e autoria, reconhecendo o trabalho e o m\u00e9rito de seus pares;<\/p>\n

\u2022\tRespeitar as regras b\u00e1sicas da competi\u00e7\u00e3o e lealdade, empenhando-se pelo trabalho em equipe e m\u00e9ritos do grupo;<\/p>\n

\u2022\tN\u00e3o devem ser feitos coment\u00e1rios que possam afetar a imagem de outros cart\u00f3rios ou contribuir para a divulga\u00e7\u00e3o de boatos sobre eles;<\/p>\n

\u2022\tTratar as demais Serventias com o mesmo respeito com que a Serventia espera ser tratada.<\/p>\n

11.\tDa Execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o<\/b><\/p>\n

\u2022\tExecutar o trabalho de acordo com as exig\u00eancias legais pertinentes, sem exce\u00e7\u00f5es, omiss\u00f5es, e de forma a trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica para as partes envolvidas. Na falta do amparo legal, a seguran\u00e7a jur\u00eddica deve ser buscada na pessoa do juiz corregedor permanente;<\/p>\n

\u2022\tDistribuir fun\u00e7\u00f5es entre os prepostos de acordo com a sua capacidade e merecimento;<\/p>\n

\u2022\tObedecer \u00e0 ordem pr\u00e9-estabelecida para a distribui\u00e7\u00e3o do trabalho, com o intuito de favorecer uma divis\u00e3o mais justa de tarefas e de evitar que o custo de resposta envolvido na atividade seja adotado como crit\u00e9rio de escolha;<\/p>\n

\u2022\tResponsabilizar-se pelos atos praticados, evitando inclusive omiss\u00f5es de quaisquer ordens;<\/p>\n

\u2022\tEvitar analisar documentos de forma desatenta.<\/p>\n

\u2022\t\u00c9 vedada a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos que tenham documenta\u00e7\u00e3o incompleta;<\/p>\n

\u2022\tExecutar o trabalho dentro do prazo determinado e nas depend\u00eancias do cart\u00f3rio;<\/p>\n

\u2022\tAbster-se de prestar servi\u00e7o, desde a recep\u00e7\u00e3o at\u00e9 o registro, lavratura do ato notarial ou devolu\u00e7\u00e3o, quando o t\u00edtulo for de interesse pessoal, estendendo-se a parentes mais pr\u00f3ximos (Imparcialidade);<\/p>\n

\u2022\tRespeitar os limites da territorialidade da comarca e das suas atribui\u00e7\u00f5es para a pr\u00e1tica dos atos delegados pelo poder.<\/p>\n

12.\tSa\u00fade e Seguran\u00e7a no Trabalho<\/b><\/p>\n

\u2022\tA serventia zela pela sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho em suas atividades e nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. O cart\u00f3rio garante um ambiente seguro e condi\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e assistenciais que propiciem melhoria da qualidade de vida e facilitem o bom desempenho profissional. A serventia tem o compromisso com a conformidade legal em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos de sustentabilidade em toda a sua unidade, atividades, e\/ou servi\u00e7os, com uma abordagem preventiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sustentabilidade e com a direcional de melhoria cont\u00ednua de seu desempenho neste segmento. A serventia divulga \u00e0s partes interessadas conte\u00fado sobre sustentabilidade, o que inclui a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos e m\u00eddias compat\u00edveis com os diferentes p\u00fablicos. <\/p>\n

\u2022\tO tema de sustentabilidade gera programas orientados para o p\u00fablico interno da serventia, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e monitoramento do comprometimento dos seus colaboradores.<\/p>\n

13.\tViol\u00eancia Contra Mulher<\/b><\/p>\n

\u2022\tA Serventia, gestores, coordenadores e colaboradores se preocupam e olham as colaboradoras com cuidado \u2013 verificando a possibilidade de sinais de abuso e viol\u00eancia;<\/p>\n

\u2022\tO Cart\u00f3rio realiza sensibiliza\u00e7\u00f5es e treinamentos sist\u00eamicos das lideran\u00e7as sobre o tema, a fim de criar canais que permitam que as v\u00edtimas possam buscar apoio e aux\u00edlio na pr\u00f3pria serventia sem cr\u00edticas ou julgamentos;<\/p>\n

\u2022\tA Serventia possui campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a viol\u00eancia contra Mulher, Crian\u00e7as e Adolescentes;<\/p>\n

\u2022\tDivulga\u00e7\u00e3o dos canais de den\u00fancia. E-mail interno (ouvidoria@rilem.com.br); \u201cLigue 180\u201d, um servi\u00e7o disponibilizado pelo Governo Federal, que funciona 24 horas por dia. Por meio desse canal, a mulher pode saber onde existe um Centro de Refer\u00eancia de Atendimento \u00e0 Mulher ou uma Delegacia Especializada no Atendimento \u00e0 Mulher.<\/p>\n

14.\tPropaganda e Publicidade<\/b><\/p>\n

\u2022\tAs a\u00e7\u00f5es de marketing e de publicidade da Serventia s\u00e3o fundamentais na preserva\u00e7\u00e3o da imagem de respeitabilidade e confian\u00e7a da Serventia junto aos diferentes p\u00fablicos, devendo expressar a honestidade e a integridade das suas pol\u00edticas e pr\u00e1ticas;<\/p>\n

\u2022\tToda e qualquer informa\u00e7\u00e3o, fato, evento, ou a\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica dever\u00e1 atender aos princ\u00edpios aqui estabelecidos, e n\u00e3o deve, sob qualquer hip\u00f3tese, levar a informa\u00e7\u00f5es difamat\u00f3rias, discriminadoras, falsas e\/ou incorretas;<\/p>\n

\u2022\tToda e qualquer publica\u00e7\u00e3o – tais como artigos, an\u00fancios, cat\u00e1logos, folhetos, encartes, filmes publicit\u00e1rios ou qualquer outra pe\u00e7a publicit\u00e1ria, bem como outros materiais de promo\u00e7\u00e3o da Serventia – deve corresponder de modo fidedigno \u00e0s pol\u00edticas e pr\u00e1ticas \u00e9ticas estabelecidas pela Serventia, e ser devidamente autorizada pelo Titular.<\/p>\n

15.\tRoubo e\/ou Uso Indevido dos Bens da Serventia<\/b><\/p>\n

\u2022\tTodos os colaboradores e prestadores de servi\u00e7os s\u00e3o respons\u00e1veis pelo uso, manuten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da Serventia, tais como suas depend\u00eancias e equipamentos;<\/p>\n

\u2022\tCabe ao Titular a responsabilidade de estabelecer e comunicar aos seus colaboradores as pol\u00edticas e procedimentos necess\u00e1rios para a preserva\u00e7\u00e3o adequada dos recursos materiais e f\u00edsicos da Serventia;<\/p>\n

\u2022\tOs ativos e recursos da serventia n\u00e3o devem ser utilizados para a obten\u00e7\u00e3o de vantagens il\u00edcitas ou indevidas, pessoais ou para terceiros, direta ou indiretamente;<\/p>\n

\u2022\tA remo\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de material, bem f\u00edsico ou equipamento pertencente \u00e0 Serventia \u00e9 considerada ato il\u00edcito e pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

16.\tPreven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e sonega\u00e7\u00e3o fiscal<\/b><\/p>\n

\u2022\tTodos os colaboradores devem observar os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento de terrorismo e \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos do Provimento n\u00b0 149\/2023, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e demais legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

17.\t Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados <\/b><\/p>\n

\u2022\tNo que tange aos dados pessoais, a realiza\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pela serventia \u00e9 viabilizada por meio do acesso a plataformas digitais e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que incluem os dados pessoais de colaboradores, usu\u00e1rios e\/ou demais stakeholders pertinentes coletados e mantidos pelo cart\u00f3rio. Assim, \u00e9 fundamental resguardar as opera\u00e7\u00f5es da serventia relacionadas \u00e0 Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, bem como a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada pessoa. Portanto, em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 13.709\/18 – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e altera\u00e7\u00f5es posteriores, o titular, substitutos, colaboradores, estagi\u00e1rios, menores aprendizes e prestadores de servi\u00e7os (fornecedores) dever\u00e3o efetuar o tratamento dos dados pessoais dos envolvidos de acordo com as leis e provimentos vigentes e com boa-f\u00e9, observando a finalidade para a qual se destinam estes dados e a necessidade deste tratamento. Na condu\u00e7\u00e3o das atividades da serventia, se for indispens\u00e1vel o compartilhamento dos dados pessoais dos colaboradores, usu\u00e1rios, estagi\u00e1rios\/menores aprendizes, fornecedores, dentre outros stakeholders, dever\u00e1 se certificar se foram adotados os cuidados com a preserva\u00e7\u00e3o da confidencialidade destes dados e estrita finalidade para a qual foram compartilhados. Nos demais casos, \u00e9 terminantemente proibido o compartilhamento dos dados pessoais mantidos pela serventia.<\/p>\n

18.\tOuvidoria<\/b><\/p>\n

\u2022\tA Ouvidoria \u00e9 a inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o dos casos de viola\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo de \u00c9tica. Tem por atribui\u00e7\u00e3o prestar orienta\u00e7\u00e3o, responder a consultas, fiscalizar e exigir o cumprimento de seus preceitos, al\u00e9m de instaurar processo \u00e9tico disciplinar em conformidade com o regimento pr\u00f3prio. <\/p>\n

19.\tCanais de Den\u00fancia <\/b><\/p>\n

\u2022\tA disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de acesso, abertos e amplamente divulgados, expressa o compromisso da serventia com o cumprimento efetivo deste C\u00f3digo de \u00c9tica e com a LGPD. Os atos que contrariarem este C\u00f3digo ou d\u00favidas \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o podem ser comunicados \u00e0 Ouvidoria, inclusive por meio do e-mail ouvidoria@rilem.com.br, pesquisas de satisfa\u00e7\u00e3o existentes na serventia, sendo assegurados a confidencialidade, o anonimato da den\u00fancia e resguardando o sigilo da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

20.\tConfidencialidade – Uso e Registro das Informa\u00e7\u00f5es (Ativos Intang\u00edveis)<\/b><\/p>\n

\u2022\tOs documentos apresentados pelas partes s\u00e3o arquivados e de propriedade da Serventia e n\u00e3o podem ser utilizados fora da Serventia ou serem divulgados, a n\u00e3o ser que devidamente autorizados pelo titular;<\/p>\n

\u2022\tTodos os programas, planos e projetos, desenvolvidos ou criados durante o tempo de atividades junto \u00e0 Serventia s\u00e3o de propriedade da Serventia;<\/p>\n

\u2022\tEsse material somente poder\u00e1 ser retirado ou divulgado quando do cumprimento de deveres da atividade profissional em nome da Serventia e dever\u00e1 ser devolvido e mantido nos arquivos da mesma;<\/p>\n

\u2022\tCada colaborador e prestador de servi\u00e7os deve zelar para que as informa\u00e7\u00f5es de propriedade da Serventia fiquem devidamente protegidas e n\u00e3o possam ser acessadas por pessoal n\u00e3o autorizado;<\/p>\n

\u2022\tConfer\u00eancias, palestras e apresenta\u00e7\u00f5es referentes a Serventia ou contendo informa\u00e7\u00f5es sobre as suas atividades s\u00f3 poder\u00e3o ser realizadas mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Titular;<\/p>\n

\u2022\tQualquer solicita\u00e7\u00e3o externa ou de colaboradores para realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos acad\u00eamicos\/escolares que tenham como foco as atividades da Serventia, desde que n\u00e3o se refiram a assuntos e informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, dever\u00e1 ser autorizada pelo Titular;<\/p>\n

\u2022\tTodos os colaboradores s\u00e3o respons\u00e1veis pela informa\u00e7\u00e3o segura e precisa contida nos registros e documenta\u00e7\u00f5es que d\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o para as atividades da Serventia, portanto devem assegurar a corre\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o dos dados, bem como devem manter e salvaguardar toda a documenta\u00e7\u00e3o de acordo com os procedimentos estabelecidos e as exig\u00eancias da pol\u00edtica de controle e prote\u00e7\u00e3o dos ativos da Serventia;<\/p>\n

\u2022\tManter reserva quanto a informa\u00e7\u00f5es confidenciais a que tiver acesso no desempenho profissional;<\/p>\n

\u2022\tEm caso de necessidade de consulta ou discuss\u00e3o de assuntos de usu\u00e1rios com terceiros, os envolvidos devem ser previamente consultados.<\/p>\n

21.\tUso dos Meios Eletr\u00f4nicos de Comunica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

\u2022\tOs recursos e equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica s\u00e3o bens da Serventia para uso exclusivo das atividades de seu interesse;<\/p>\n

\u2022\tA Serventia reserva-se o direito de controlar e monitorar o acesso \u00e0 Internet de todos os equipamentos interligados ao seu sistema de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2022\tO acesso \u00e0 internet e ao telefone, bem como o uso de e-mails, software, hardware, equipamentos e outros bens da Serventia devem ser restritos \u00e0 atividade profissional. A serventia tem por direito acesso aos registros de uso de internet, e-mail e informa\u00e7\u00f5es armazenadas em seus computadores, telefonia m\u00f3vel e fixa;<\/p>\n

\u2022\tTodas as informa\u00e7\u00f5es da serventia pass\u00edveis de divulga\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis no nosso s\u00edtio eletr\u00f4nico www.rilem.com.br portanto n\u00e3o se admite a transmiss\u00e3o pela Internet de qualquer informa\u00e7\u00e3o ou documento interno, de car\u00e1ter confidencial;<\/p>\n

\u2022\tCada colaborador \u00e9 respons\u00e1vel pelo envio, manuten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos dados, arquivos ou outros materiais \u2013 tais como softwares e hardwares – do sistema eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es da Serventia;<\/p>\n

\u2022\tTodos os que fazem uso da Internet como meio de comunica\u00e7\u00e3o devem faz\u00ea-lo em seu pr\u00f3prio nome, nunca como outra pessoa, n\u00e3o se admitindo o uso de qualquer outra senha a n\u00e3o ser a sua pr\u00f3pria;<\/p>\n

\u2022\tNenhum software que n\u00e3o cumpra as pol\u00edticas da Serventia ou os acordos de licenciamento e direitos autorais aplic\u00e1veis a cada situa\u00e7\u00e3o pode ser adicionado ao sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da Serventia;<\/p>\n

\u2022\tN\u00e3o se admite a transmiss\u00e3o de arquivos, imagens, jogos interativos, ou mensagens que n\u00e3o sejam de interesse da Serventia;<\/p>\n

\u2022\tTodo colaborador deve usar os recursos dispon\u00edveis de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00fanica e exclusivamente para fins profissionais dentro das exig\u00eancias legais e segundo os princ\u00edpios \u00e9ticos deste C\u00f3digo, sendo assim, n\u00e3o deve transmitir coment\u00e1rios difamat\u00f3rios, usar linguagens, imagens ou arquivos que sejam ofensivos ou induzam qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

22.\tPropriedade Intelectual<\/b><\/p>\n

\u2022\tOs colaboradores devem proteger e salvaguardar os documentos, as ideias, os programas, planos e projetos concebidos pela Serventia ou desenvolvidos pelos colaboradores quando e durante o tempo de seu v\u00ednculo profissional.<\/p>\n

23.\tMeio Ambiente<\/b><\/p>\n

\u2022\tTodos os colaboradores devem conduzir suas opera\u00e7\u00f5es, seus projetos e seus servi\u00e7os em conformidade com as regulamenta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis:<\/p>\n

o\tUsando recursos naturais sem preju\u00edzo ao meio ambiente;<\/p>\n

o\tArmazenando e descartando res\u00edduos de acordo com as normas e regulamenta\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias;<\/p>\n

o\tUso de materiais de origem certificada;<\/p>\n

o\tUsando material recicl\u00e1vel, sempre que isso for vi\u00e1vel;<\/p>\n

o\tIncentivando a reciclagem de materiais, sempre que isso for vi\u00e1vel;<\/p>\n

o\tProjetando novas instala\u00e7\u00f5es e reformas de modo a se integrarem, sem prejudicar o equil\u00edbrio natural do ambiente;<\/p>\n

o\tConsiderando o uso de energia renov\u00e1vel;<\/p>\n

o\tRealizando o reuso de \u00e1guas pluviais e de ar condicionados;<\/p>\n

o\tInstalando equipamentos de controle e preserva\u00e7\u00e3o das melhores condi\u00e7\u00f5es ambientais, de forma a garantir a m\u00ednima polui\u00e7\u00e3o do ar, sonora e visual.<\/p>\n

o\tIdentificar perigos, avaliar riscos e, sempre que poss\u00edvel, iniciar a\u00e7\u00f5es corretivas e preventivas bem como levar o assunto ao conhecimento do Titular\/Substitutos;<\/p>\n

o\tInformar imediatamente quaisquer acidentes e\/ou incidentes relacionados ao meio ambiente \u00e0 dire\u00e7\u00e3o para possibilitar a investiga\u00e7\u00e3o das causas e dar in\u00edcio a medidas corretivas e preventivas; e<\/p>\n

o<\/span>\tQuando aplic\u00e1vel pela legisla\u00e7\u00e3o local, informar imediatamente os acidentes e\/ou incidentes \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n

24.\tConflito de Interesses<\/b><\/p>\n

\u2022\tConfigura conflito de interesse quando o interesse de um colaborador se sobrep\u00f5e aos objetivos e interesses do cart\u00f3rio, proporcionando algum benef\u00edcio para o pr\u00f3prio colaborador ou para terceiros. Todos os colaboradores devem atuar sempre em defesa dos interesses leg\u00edtimos do Cart\u00f3rio e de seus clientes, mantendo os atos e as informa\u00e7\u00f5es a que tem acesso em absoluto sigilo. Como exemplo de conflito de interesse:<\/p>\n

\u2022\tEnvolvimento em atividades que utilizem informa\u00e7\u00f5es privilegiadas recebidas pelo colaborador em raz\u00e3o do cargo exercido no Cart\u00f3rio.<\/p>\n

\u2022\tEm qualquer situa\u00e7\u00e3o que suscite conflito de interesses, \u00e9 de responsabilidade do profissional a declara\u00e7\u00e3o de tal fato, bem como a ren\u00fancia \u00e0 posi\u00e7\u00e3o que gerou ou geraria potencialmente o conflito.<\/p>\n

25.\tMedidas Disciplinares<\/b><\/p>\n

Descumprimentos de normas e regras da SERVENTIA, bem como atitudes discriminat\u00f3rias seja de ra\u00e7a, cor, ou orienta\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o podem ser tolerados e s\u00e3o pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o. Reincid\u00eancias, inclusive o descumprimento de planos de a\u00e7\u00e3o tra\u00e7ados por processos de auditoria, ap\u00f3s a devida orienta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 sujeito a medidas disciplinares. S\u00e3o puni\u00e7\u00f5es poss\u00edveis (colaboradores):<\/p>\n

25.1.\tS\u00e3o puni\u00e7\u00f5es poss\u00edveis (colaboradores):<\/b><\/p>\n

1. Advert\u00eancia verbal;<\/p>\n

2. Advert\u00eancia por escrito;<\/p>\n

3. Suspens\u00e3o;<\/p>\n

4. Demiss\u00e3o sem justa causa;<\/p>\n

5. Demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o de penalidades deve ser feita, tanto quanto poss\u00edvel, logo em seguida \u00e0 falta cometida utilizando-se o RELAT\u00d3RIO DISCIPLINAR<\/b> (modelo anexo), sob pena de caracterizar o perd\u00e3o t\u00e1cito. Admite-se um per\u00edodo maior de tempo para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade quando a falta requerer apura\u00e7\u00e3o de fatos e das devidas responsabilidades. As san\u00e7\u00f5es devem ser justas, razo\u00e1veis e proporcionais \u00e0 falta cometida. Faltas semelhantes devem receber san\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n

O Processo \u00c9tico-disciplinar ser\u00e1 instaurado pelo Ouvidor\/Titular para as den\u00fancias apresentadas, inclusive pelos Canais de Den\u00fancia, que evidencie fundamentos para an\u00e1lise da Conduta \u00c9tica do processo ou pessoa denunciada. As provid\u00eancias ser\u00e3o determinadas pelo Ouvidor\/Titular, observando os seguintes itens:<\/p>\n

\u2022\tViola\u00e7\u00e3o de segredo da serventia \u2013 O ato de viola\u00e7\u00e3o de segredo da serventia consiste, na hip\u00f3tese do colaborador, passar a outrem informa\u00e7\u00f5es sigilosas, ou t\u00e3o simplesmente, sem a expressa autoriza\u00e7\u00e3o do empregador, informa\u00e7\u00f5es essas que podem ser relacionadas \u00e0: projetos, documentos internos, m\u00e9todos de execu\u00e7\u00e3o, enfim tudo aquilo que \u00e9 de conhecimento do colaborador, ou n\u00e3o, mas que com a devida seguran\u00e7a n\u00e3o faz parte do conhecimento p\u00fablico.<\/p>\n

\u2022\tAto de indisciplina e insubordina\u00e7\u00e3o \u2013 Quando um colaborador desrespeita as normas, circulares, regulamentos e diretrizes gerais da serventia, o ato de indisciplina \u00e9 configurado. J\u00e1 a insubordina\u00e7\u00e3o tem como caracter\u00edstica o descumprimento de ordens pessoais dadas pelo chefe a determinado colaborador ou grupo. <\/p>\n

\u2022\tAto lesivo da honra ou boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas contra o empregador e superiores hier\u00e1rquicos, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem – ocorre quando o colaborador desfere contra seus colegas ou superiores gestos ou palavras ofensivas, mas que n\u00e3o sejam habituais no trabalho e nem correspondam a h\u00e1bitos do colaborador derivados de suas origens territoriais e aspectos educacionais.<\/p>\n

\u2022\tMau procedimento \u2013 caracteriza-se com o comportamento incorreto, irregular do colaborador, atrav\u00e9s da pr\u00e1tica de atos que firam a discri\u00e7\u00e3o pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando imposs\u00edvel ou sobremaneira onerosa a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio, e que n\u00e3o se enquadre na defini\u00e7\u00e3o das demais justas causas. <\/p>\n

Os itens acima s\u00e3o passiveis de demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n

Quando um empregado julgar que h\u00e1 uma disfun\u00e7\u00e3o em determinada norma, ele dever\u00e1 recorrer ao(s) seu(s) titular\/substitutos imediato(s) e solicitar uma revis\u00e3o dessa norma. A mesma ser\u00e1 reavaliada pelo departamento de RH e\/ou titular e poder\u00e1 ser revisada.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos colaboradores, qualquer ato dever\u00e1 ser registrado e arquivado na Ficha Individual do Empregado.<\/p>\n

25.2.\tFornecedores e demais partes interessadas:<\/b><\/p>\n

A depender da conduta desconforme verificada, podem ser aplicadas aos particulares (fornecedores e demais partes interessadas) as seguintes penalidades:<\/p>\n

1.\tAdvert\u00eancia por escrito;<\/p>\n

2.\tMulta (em caso de contratos); <\/p>\n

3.\tSuspens\u00e3o tempor\u00e1ria, por prazo n\u00e3o superior a 01 (um) ano;<\/p>\n

4.\tExclus\u00e3o no quadro de fornecedores.<\/p>\n

As situa\u00e7\u00f5es envolvendo fornecedores e demais partes interessadas ser\u00e3o analisadas e decididas pelo Ouvidor\/Titular.<\/p>\n

26.\tCompliance<\/i><\/b><\/p>\n

Todos os processos dever\u00e3o ser executados, utilizando-se controles e procedimentos fundamentados nas diretrizes do Cart\u00f3rio, no intuito de atender as necessidades da \u201cGovernan\u00e7a Corporativa\u201d no cumprimento da sua miss\u00e3o, bem como, no atendimento as melhores pr\u00e1ticas do mercado, as determina\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o e principalmente dos regulamentos legais, no cumprimento das leis e regulamentos nacionais e internacionais.<\/p>\n

A serventia implementa programas de compliance<\/i> (com par\u00e2metro a Lei n\u00b0 12.846\/2013) ISO 37301 \u2013 Sistemas de Gest\u00e3o de Compliance e ISO 37001 \u2013 Sistemas de Gest\u00e3o Antissuborno<\/b> e a\u00e7\u00f5es documentadas (com monitoramento constante) da fiscaliza\u00e7\u00e3o da conduta dos prepostos do titular.<\/p>\n

27.\tAgenda 2030 da ONU \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/b><\/p>\n

Este C\u00f3digo de \u00c9tica est\u00e1 alinhando a Agenda 2030 da ONU \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, estando vinculado aos seguintes ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel:<\/p>\n<\/div><\/div>